HC 895216 - ACORDAO

HC 895216 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reeducando era reincidente à época da condenação, conforme condenação anterior transitada em julgado em 10/12/2014, incidindo o óbice do art. 12 do Decreto 11.302/2022 que impede a concessão do indulto; manteve-se também o entendimento de que o Tribunal pode complementar fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Reformatio in Pejus, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Reformatio in Pejus Interpretação Jurisprudencial

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 incidência de óbice por reincidência à concessão do indulto
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentos pelo Tribunal sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reeducando era reincidente à época da condenação, conforme condenação anterior transitada em julgado em 10/12/2014, incidindo o óbice do art. 12 do Decreto 11.302/2022 que impede a concessão do indulto; manteve-se também o entendimento de que o Tribunal pode complementar fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.