HC 909039 - DECISAO

HC 909039 - DECISAO

O tribunal interpretou que o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação genérica prevista no art.5º do mesmo Decreto, de modo que a condição objetiva prevista no art.5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não impede a concessão do indulto ao condenado pelo crime previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; apoiou-se em precedentes do STJ que admitem a possibilidade de indulto para tráfico privilegiado e, por isso, concedeu o habeas corpus, declarando extinta a pena na forma do art.107, II, do Código Penal e do art.5º do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: EDILSON VIRGOLINO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido e pena extinta
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto Presidencial, Vedação Constitucional À Graça
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto Presidencial Vedação Constitucional À Graça

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Parties

EDILSON VIRGOLINO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal interpretou que o art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação genérica prevista no art.5º do mesmo Decreto, de modo que a condição objetiva prevista no art.5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não impede a concessão do indulto ao condenado pelo crime previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; apoiou-se em precedentes do STJ que admitem a possibilidade de indulto para tráfico privilegiado e, por isso, concedeu o habeas corpus, declarando extinta a pena na forma do art.107, II, do Código Penal e do art.5º do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus concedido e pena extinta

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o pedido de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade em favor do paciente EDILSON VIRGOLINO DE ARAÚJO imposta nos autos n. 0011801-56.2023.8.26.0502, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal e do artigo 5º, do Decreto 11.302/2022.
  • Comunique-se.