HC 916532 - DECISAO

HC 916532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de caso em que a matéria está coberta por jurisprudência consolidada do STJ; na aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é necessário considerar a pena máxima em abstrato incluindo as causas de aumento do preceito secundário (art. 171, §4º do CP), o que impede reconhecer o requisito objetivo para o indulto no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Não Conhecimento
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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime do art. 171, §4º do CP
  2. 2 consideração das causas de aumento para aferição da pena máxima em abstrato
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de caso em que a matéria está coberta por jurisprudência consolidada do STJ; na aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é necessário considerar a pena máxima em abstrato incluindo as causas de aumento do preceito secundário (art. 171, §4º do CP), o que impede reconhecer o requisito objetivo para o indulto no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.