HC 900555 - DECISAO

HC 900555 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento firme do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal obrigação decorre da unificação de penas, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para revisar questão sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAURO DO AMARAL MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Cumprimento Integral Da Pena +1 more

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Parties

MAURO DO AMARAL MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há pena a cumprir por crime impeditivo em processo distinto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento firme do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal obrigação decorre da unificação de penas, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para revisar questão sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus