HC 905375 - DECISAO

HC 905375 - DECISAO

Tendo o paciente condenações por crime de tráfico de drogas, enquadráveis como crimes impeditivos do art.7º do Decreto n.11.302/2022, e considerando o entendimento do STJ em conformidade com o STF de que crime impeditivo deve ser considerado tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas, impunha-se o indeferimento do indulto e, por consequência, a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SOUSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Habeas Corpus

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Parties

FABIO SOUSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º e art.11 do Decreto n.11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Caracterização de 'concurso' e alcance da unificação de penas como óbice ao indulto
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limitação por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Tendo o paciente condenações por crime de tráfico de drogas, enquadráveis como crimes impeditivos do art.7º do Decreto n.11.302/2022, e considerando o entendimento do STJ em conformidade com o STF de que crime impeditivo deve ser considerado tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas, impunha-se o indeferimento do indulto e, por consequência, a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se