HC 915819 - DECISAO

HC 915819 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que negou o indulto com fundamento exclusivo no art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022, e considerando que o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona o tráfico privilegiado, arts. 5º e 7º devem ser interpretados em conjunto na relação regra-exceção, sendo possível a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; assim, concede-se a ordem de ofício para reconhecer o indulto e declarar extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício; indulto reconhecido; punibilidade extinta
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Sistemática (regra Exceção)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Sistemática (regra Exceção)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Interpretação sistemática entre arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n.º 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que negou o indulto com fundamento exclusivo no art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022, e considerando que o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona o tráfico privilegiado, arts. 5º e 7º devem ser interpretados em conjunto na relação regra-exceção, sendo possível a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; assim, concede-se a ordem de ofício para reconhecer o indulto e declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; indulto reconhecido; punibilidade extinta

Orders

  • Conceder o indulto do Decreto n. 11.302/2022 à paciente
  • Declarar extinta a punibilidade imposta nos autos nº 0037285-43.2015.8.21.0001, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal