HC 859732 - DECISAO

HC 859732 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, deve exigir-se o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando, após unificação das penas, remanescer reprimenda relativa a esses crimes, razão pela qual foi reconsiderada a decisão que havia concedido habeas corpus e denegada a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão / Reconsideração
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando os crimes não foram cometidos em concurso

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, deve exigir-se o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando, após unificação das penas, remanescer reprimenda relativa a esses crimes, razão pela qual foi reconsiderada a decisão que havia concedido habeas corpus e denegada a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Denego a ordem de habeas corpus.