HC 902046 - DECISAO

HC 902046 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; à luz do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto perdurar o cumprimento de pena por crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOHN LENNON LEAL CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON LEAL CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo em processo diverso
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; à luz do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto perdurar o cumprimento de pena por crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se