HC 908614 - DECISAO

HC 908614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inadequada ao indeferir o pedido de indulto; considerando o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte, afastou-se o fundamento que negou o benefício e determinou nova análise pelo Juízo da execução, pois é possível o reconhecimento do indulto para condenação por tráfico privilegiado nas condições previstas no Decreto.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGO TAMAZI INACIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o Juízo da execução analise novamente o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Interpretação De Normas E Controle Incidenter De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Interpretação De Normas E Controle Incidenter De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

LUAN RODRIGO TAMAZI INACIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Compatibilidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 com a Constituição e com a Lei de Drogas (art. 44)
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites constitucionais dessa prerrogativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inadequada ao indeferir o pedido de indulto; considerando o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte, afastou-se o fundamento que negou o benefício e determinou nova análise pelo Juízo da execução, pois é possível o reconhecimento do indulto para condenação por tráfico privilegiado nas condições previstas no Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar que o Juízo da execução analise novamente o pedido de indulto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto e determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.