HC 919412 - DECISAO

HC 919412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está fundamentado na pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo conforme o Decreto n. 11.302/2022 e na orientação do Plenário do STF, razão pela qual o STJ, em homenagem à segurança jurídica e à autoridade do STF, revisitou seu entendimento e manteve a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: LEIDIELE GOMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

LEIDIELE GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência de crime impeditivo sobre a concessão de indulto quando houver unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está fundamentado na pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo conforme o Decreto n. 11.302/2022 e na orientação do Plenário do STF, razão pela qual o STJ, em homenagem à segurança jurídica e à autoridade do STF, revisitou seu entendimento e manteve a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.