HC 875947 - DECISAO

HC 875947 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art.7 do Decreto nº 11.302/2022, a norma do art.11, parágrafo único, impede a concessão do indulto, pois, na execução penal, aplica-se a soma/unificação das penas (art.111 LEP) e precedentes do STF e do STJ consolidam entendimento pela impossibilidade do benefício nessas hipóteses; assim, não existe constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: TIAGO TATSCH RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Execução Da Pena +2 more

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Parties

TIAGO TATSCH RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo listados no art.7 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art.11 (parágrafo único) do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da soma das penas na execução penal (art.111 LEP) e sua influência na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art.7 do Decreto nº 11.302/2022, a norma do art.11, parágrafo único, impede a concessão do indulto, pois, na execução penal, aplica-se a soma/unificação das penas (art.111 LEP) e precedentes do STF e do STJ consolidam entendimento pela impossibilidade do benefício nessas hipóteses; assim, não existe constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.