AREsp 2625129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, entendimento alinhado ao referendo do Pleno do STF na SL 1698/2024 quanto à consideração do crime impeditivo também em razão da unificação de penas.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

FERNANDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo não totalmente cumprida em razão de unificação de penas
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698) sobre a jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos, o que impede a concessão do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, entendimento alinhado ao referendo do Pleno do STF na SL 1698/2024 quanto à consideração do crime impeditivo também em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.