HC 849239 - DECISAO

HC 849239 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente permanece cumprindo pena por crimes previstos no art.7º do Decreto nº 11.302/2022; o art.11, parágrafo único, impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena referente aos crimes impeditivos, independentemente de tais penas resultarem de soma de condenações ou de reconhecimento de concurso na mesma ação penal, entendimento este respaldado pelo precedente do STF e consolidado pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DENER SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Extinção De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Extinção De Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN DENER SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando o condenado permanece cumprindo pena por crime impeditivo elencado no art.7º do Decreto
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à necessidade (ou não) de que o concurso de crimes tenha sido reconhecido na mesma ação penal
  3. 3 Efeito da soma de penas determinada pelo juízo da execução em contraponto ao reconhecimento de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente permanece cumprindo pena por crimes previstos no art.7º do Decreto nº 11.302/2022; o art.11, parágrafo único, impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena referente aos crimes impeditivos, independentemente de tais penas resultarem de soma de condenações ou de reconhecimento de concurso na mesma ação penal, entendimento este respaldado pelo precedente do STF e consolidado pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.