HC 908701 - DECISAO

HC 908701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso previsto; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STF, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: RENE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Requisitos Do Indulto Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RENE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 Efeito da unificação de penas para aferição de impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso previsto; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STF, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se