HC 882188 - DECISAO

HC 882188 - DECISAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e à luz da interpretação consolidada pelo STF e seguida pelo STJ (art. 11, parágrafo único), o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 a crime não impeditivo quando há pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance do indulto

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e à luz da interpretação consolidada pelo STF e seguida pelo STJ (art. 11, parágrafo único), o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, devendo ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.