HC 907281 - DECISAO

HC 907281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para a aplicação do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas e somadas/unificadas todas as penas impostas ao executado (art. 11, par. ún.), de modo que a existência de condenação por crime impeditivo — inclusive quando resulta da unificação/soma de penas — torna o apenado inelegível ao indulto; assim, manteve-se o indeferimento e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa/impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Detentor Da Prerrogativa De Concessão Do Indulto (art. 84, Xii, Cf): Presidente da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Crimes Impeditivos, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Crimes Impeditivos Requisitos Do Indulto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Presidente da República

Detentor Da Prerrogativa De Concessão Do Indulto (art. 84, Xii, Cf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, par. único, do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em processos distintos
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para a aplicação do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas e somadas/unificadas todas as penas impostas ao executado (art. 11, par. ún.), de modo que a existência de condenação por crime impeditivo — inclusive quando resulta da unificação/soma de penas — torna o apenado inelegível ao indulto; assim, manteve-se o indeferimento e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.