AREsp 2501885 - DECISAO

AREsp 2501885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 11 e seu parágrafo único) e na jurisprudência consolidada (referência a decisões do STF e do STJ), decidiu-se que as penas relativas a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas para fins de análise do indulto natalino e que, se remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º após essa unificação, o indulto não pode ser concedido. Como o recorrente ainda possuía cumprimento remanescente de penas referentes a crimes impeditivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONY FABIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção/plenário Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
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Parties

RONY FABIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção/plenário Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado com múltiplas sentenças, incluindo crimes impeditivos
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige unificação/soma das penas e cumprimento integral das penas por crimes impeditivos mesmo quando não há concurso de crimes
  3. 3 Conflito interpretativo entre art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 11 e seu parágrafo único) e na jurisprudência consolidada (referência a decisões do STF e do STJ), decidiu-se que as penas relativas a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas para fins de análise do indulto natalino e que, se remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º após essa unificação, o indulto não pode ser concedido. Como o recorrente ainda possuía cumprimento remanescente de penas referentes a crimes impeditivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.