HC 889425 - DECISAO

HC 889425 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a pena relativa ao crime não impeditivo foi unificada/somada com as penas dos crimes impeditivos nos termos do art.111 da LEP e do art.11 do Decreto nº 11.302/2022, permanecendo pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, o que afasta a concessão do indulto, entendimento respaldado por precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON GILA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

CLEITON GILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação e conciliação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação da soma/unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP versus consideração individual da pena por crime (parágrafo único do art.5º)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a pena relativa ao crime não impeditivo foi unificada/somada com as penas dos crimes impeditivos nos termos do art.111 da LEP e do art.11 do Decreto nº 11.302/2022, permanecendo pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, o que afasta a concessão do indulto, entendimento respaldado por precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.