HC 861311 - DECISAO

HC 861311 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, as penas das condenações distintas devem ser unificadas ou somadas, e, após essa unificação, demeurou o cumprimento de pena por crime impeditivo (latrocínio, previsto no art. 7º do Decreto), o que impede a concessão do indulto; entendimento respaldado por precedentes do STF e uniformizado pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURO ROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Decreto 11.302/2022, Artigo 11, Artigo 7º, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Decreto 11.302/2022 Artigo 11 +2 more

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Parties

MAURO ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino de forma isolada a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação das penas em condenações distintas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, as penas das condenações distintas devem ser unificadas ou somadas, e, após essa unificação, demeurou o cumprimento de pena por crime impeditivo (latrocínio, previsto no art. 7º do Decreto), o que impede a concessão do indulto; entendimento respaldado por precedentes do STF e uniformizado pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem.