HC 908214 - DECISAO

HC 908214 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11 do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando houver crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o paciente não preenche os requisitos do indulto para o caso concreto.

Parties
Paciente: ASSUERO SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Art. 5º E Art. 11 Do Decreto

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Parties

ASSUERO SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de somar penas de execuções distintas para caracterizar crime impeditivo
  3. 3 Incidência do crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o art. 11 do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando houver crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o paciente não preenche os requisitos do indulto para o caso concreto.

Court Disposition

denegado habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.