HC 915245 - DECISAO

HC 915245 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da presunção de inocência (CF, art.5º, LVII) para concluir que, não tendo transitado em julgado a condenação por crime impeditivo, não se pode considerar cumprida a pena referida no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022; assim, o indulto foi concedido em relação às demais condenações (tráfico privilegiado e desobediência), extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, II, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Presunção De Inocência, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Unificação De Penas, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Presunção De Inocência Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Privilegiado Unificação De Penas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando existe condenação por crime impeditivo sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da presunção de inocência sobre a consideração de pena não transitada para fins de indulto
  3. 3 Alcance jurisprudencial sobre crime impeditivo em casos de concurso e unificação de penas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da presunção de inocência (CF, art.5º, LVII) para concluir que, não tendo transitado em julgado a condenação por crime impeditivo, não se pode considerar cumprida a pena referida no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022; assim, o indulto foi concedido em relação às demais condenações (tráfico privilegiado e desobediência), extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, II, do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 às condenações dos crimes de tráfico privilegiado e desobediência nos autos da ação penal nº 5008772-80.2022.4.04.7004
  • Extinguir a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal