HC 905603 - DECISAO

HC 905603 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à época da publicação do Decreto nº 11.302/2022, o agravado não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto e precedentes do STF e do STJ, é vedada a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a reprimenda relativa aos crimes impeditivos após unificação/soma das penas até 25/12/2022.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação/soma De Penas, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando houver pena por crime impeditivo pendente após unificação/soma das penas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 competência para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à época da publicação do Decreto nº 11.302/2022, o agravado não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º, e, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto e precedentes do STF e do STJ, é vedada a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a reprimenda relativa aos crimes impeditivos após unificação/soma das penas até 25/12/2022.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.