HC 853729 - DECISAO

HC 853729 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL ALIPIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Execução Penal, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Execução Penal Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas

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Parties

RAFAEL ALIPIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º
  3. 3 Distinção entre concurso de crimes e soma/unificação de penas para fins de indulto