HC 883957 - DECISAO

HC 883957 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do referido decreto, que veda a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: ERNANDE LOPES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ERNANDE LOPES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação/soma das penas em face da vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do referido decreto, que veda a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e uniformizado pela Terceira Seção do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se