HC 909523 - DECISAO

HC 909523 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e à luz do entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e do STJ, não é possível conceder o indulto natalino isoladamente ao crime não impeditivo quando, após a unificação/soma das penas, subsiste a exigência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo na data-limite para concessão (25/12/2022).

Parties
Beneficiário: CICERO JUNIOR LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Contrária (parecer Pela Denegação): Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO JUNIOR LOPES DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Ministério Público

Parte Contrária (parecer Pela Denegação)

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino isolado a crime não impeditivo quando há pena por crime impeditivo pendente
  2. 2 interpretação do art. 11 e art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 alcance da unificação ou soma de penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e à luz do entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e do STJ, não é possível conceder o indulto natalino isoladamente ao crime não impeditivo quando, após a unificação/soma das penas, subsiste a exigência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo na data-limite para concessão (25/12/2022).

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.