HC 890102 - DECISAO

HC 890102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui pena unificada que inclui crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e, conforme orientação do STF e uniformização do STJ, a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto; ademais, pedido de benefício em execução não é via adequada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Em Sede De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Em Sede De Execução

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Parties

FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pena remanescente por crimes impeditivos (art. 7º)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para apreciação de pedidos de benefícios em sede de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui pena unificada que inclui crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e, conforme orientação do STF e uniformização do STJ, a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto; ademais, pedido de benefício em execução não é via adequada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.