HC 883574 - DECISAO

HC 883574 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização da soma/unificação de penas para impedir a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, devendo, para os fins do art.5º, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, anulou-se o acórdão que invertia tal entendimento e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarara extinta a pena do paciente, sendo inadequada na via do habeas corpus a discussão incidental de inconstitucionalidade do decreto.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando há unificação ou soma de penas de condenações autônomas que ultrapassam 5 anos
  2. 2 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de arguição de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização da soma/unificação de penas para impedir a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, devendo, para os fins do art.5º, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; assim, anulou-se o acórdão que invertia tal entendimento e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarara extinta a pena do paciente, sendo inadequada na via do habeas corpus a discussão incidental de inconstitucionalidade do decreto.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos do Processo Criminal nº 0000996-20.2015.8.26.0536 (PEC nº 0000449-37.2021.8.26.0158).