AREsp 2482975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante está condenado por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, e, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização posterior do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena a cumprir referente a crime impeditivo listado no art. 7º do decreto; assim, não estão preenchidos os requisitos normativos para a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RUBENS RIBEIRO DE JESUS; Decorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11 Decreto N. 11.302/2022, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

RUBENS RIBEIRO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o beneficiário cumpre pena por crime impeditivo não integralmente cumprida
  2. 2 alcance do termo 'concurso' no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — se abrange crimes remanescentes de unificação de penas
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante está condenado por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, e, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização posterior do STJ, o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena a cumprir referente a crime impeditivo listado no art. 7º do decreto; assim, não estão preenchidos os requisitos normativos para a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.