AREsp 2492800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes considerados impeditivos pelo Decreto n. 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas; na esteira do entendimento do STF e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, crimes impeditivos incluem também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto nas hipóteses dos autos.

Parties
Agravante: FERNANDO ARCE AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

FERNANDO ARCE AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o reeducando possui condenações por crimes listados no art. 7º cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Se, para fins de impedimento do indulto, devem ser considerados crimes impeditivos praticados em concurso e/ou aqueles remanescentes em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes considerados impeditivos pelo Decreto n. 11.302/2022 cujas penas não foram integralmente cumpridas; na esteira do entendimento do STF e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, crimes impeditivos incluem também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se