Rcl 47099 - DECISAO

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Verificado que os delitos objeto do pedido de indulto foram praticados em contextos fáticos diversos e apurados em ações penais distintas, a unificação de penas na execução penal não autoriza concluir que houve concurso de crimes no mesmo contexto; assim, aplicando a orientação do STJ no AgRg no HC n. 856.053/SC, não se exige o cumprimento integral da pena do eventual crime impeditivo, motivo pelo qual a reclamação foi julgada procedente e confirmada a liminar concedendo o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 para as condenações indicadas.

Parties
Reclamante: ALCIDES MIRANDA FILHO; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Interveniente (contestação): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
Julgo procedente a reclamação
Legal Topics
Indulto Natalino, Reclamação, Competência Do STJ, Reexame De Pedido De Indulto, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Reclamação Competência Do STJ Reexame De Pedido De Indulto +1 more

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Parties

ALCIDES MIRANDA FILHO

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Reclamado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (contestação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de decisão do STJ relativa ao reexame de pedido de indulto
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de concurso de crimes
  3. 3 Caracterização de crimes praticados em contextos diversos e seu impacto na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Verificado que os delitos objeto do pedido de indulto foram praticados em contextos fáticos diversos e apurados em ações penais distintas, a unificação de penas na execução penal não autoriza concluir que houve concurso de crimes no mesmo contexto; assim, aplicando a orientação do STJ no AgRg no HC n. 856.053/SC, não se exige o cumprimento integral da pena do eventual crime impeditivo, motivo pelo qual a reclamação foi julgada procedente e confirmada a liminar concedendo o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 para as condenações indicadas.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação

Orders

  • Confirma-se a liminar que deferiu o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  • Concede-se o indulto nas seguintes condenações: Ação Penal n. 0014196-86.2007.8.24.0033, pena de 2 meses e 20 dias de reclusão pelo art. 155, caput, do Código Penal