HC 859625 - DECISAO

HC 859625 - DECISAO

Havendo, na execução penal, condenação por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não sendo totalmente resgatada a pena correspondente após unificação/soma prevista no art. 11, parágrafo único, resta vedada a concessão do indulto a outros crimes não impeditivos; jurisprudência do STF (referendo SL 1698 MC-Ref) e uniformização do STJ corroboram a impossibilidade de concessão nas hipóteses descritas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIME CEDRIC PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos (art. 7º), Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos (art. 7º) Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

KAIME CEDRIC PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do caput e do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 incidência do art. 7º do Decreto como vedação ao indulto

Ratio Decidendi

Havendo, na execução penal, condenação por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e não sendo totalmente resgatada a pena correspondente após unificação/soma prevista no art. 11, parágrafo único, resta vedada a concessão do indulto a outros crimes não impeditivos; jurisprudência do STF (referendo SL 1698 MC-Ref) e uniformização do STJ corroboram a impossibilidade de concessão nas hipóteses descritas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.