AREsp 2493884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes qualificados como impeditivos (lesão corporal e tráfico de drogas), e a interpretação atual do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento do STF e posterior uniformização no STJ, exige o cumprimento integral dessas penas mesmo quando não houve concurso de crimes, impedindo, assim, a concessão do indulto aos demais delitos.

Parties
Agravante: DIEGO MARCILIO ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO MARCILIO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas, mesmo que esses crimes não tenham sido cometidos em concurso com os delitos não impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e aplicação conjunta das suas disposições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes qualificados como impeditivos (lesão corporal e tráfico de drogas), e a interpretação atual do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento do STF e posterior uniformização no STJ, exige o cumprimento integral dessas penas mesmo quando não houve concurso de crimes, impedindo, assim, a concessão do indulto aos demais delitos.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.