HC 883409 - ACORDAO

HC 883409 - ACORDAO

Em razão do referendo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na SL n. 1.698/RS, que interpretou o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de exigir o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para a concessão do indulto mesmo quando haja unificação de penas, a Sexta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, cassando a decisão anterior e denegando o habeas corpus, voltando a exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em conformidade com a interpretação do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 198-201 cassada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Cumprimento De Pena Crimes Impeditivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver penas remanescentes por crimes impeditivos após unificação de penas
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos quando as condenações decorreram de processos diversos, fora da hipótese de concurso

Ratio Decidendi

Em razão do referendo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na SL n. 1.698/RS, que interpretou o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de exigir o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para a concessão do indulto mesmo quando haja unificação de penas, a Sexta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, cassando a decisão anterior e denegando o habeas corpus, voltando a exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em conformidade com a interpretação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 198-201 cassada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 198-201
  • Denegação do habeas corpus