HC 870302 - DECISAO

HC 870302 - DECISAO

Denegar a ordem porque, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 11.302/2022 e do artigo 111 da LEP, procedeu-se à unificação das penas até 25/12/2022; após essa unificação permanece cumprimento de pena por crime impeditivo e a soma das penas (11 anos e 10 meses) ultrapassa o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, de modo que o indulto não pode ser concedido, em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Artigo 5º Do Decreto 11.302/2022, Artigo 11 Do Decreto 11.302/2022, Artigo 7º Do Decreto 11.302/2022, Artigo 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Artigo 5º Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crimes impeditivos remanescentes após unificação de penas
  2. 2 Incidência da regra de unificação de penas (art. 11 do Decreto) e consequente vedação do benefício quando o somatório ultrapassa o limite do art. 5º

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 11.302/2022 e do artigo 111 da LEP, procedeu-se à unificação das penas até 25/12/2022; após essa unificação permanece cumprimento de pena por crime impeditivo e a soma das penas (11 anos e 10 meses) ultrapassa o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, de modo que o indulto não pode ser concedido, em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.