AREsp 2530810 - DECISAO

AREsp 2530810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte, o limite de pena previsto no art. 5º (máximo em abstrato de cinco anos) não se aplica na hipótese do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o acórdão que inadmitiu o recurso especial foi cassado e o Juízo das execuções foi determinado a reapreciar o pedido de indulto.

Parties
Agravante: ADRIANE TOME DE BARROS ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação para que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 5º E 7º Do Decreto, Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE TOME DE BARROS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Verificação do requisito objetivo da pena máxima em abstrato para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte, o limite de pena previsto no art. 5º (máximo em abstrato de cinco anos) não se aplica na hipótese do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o acórdão que inadmitiu o recurso especial foi cassado e o Juízo das execuções foi determinado a reapreciar o pedido de indulto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação para que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial