HC 874167 - DECISAO

HC 874167 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto apenas com base na pena máxima em abstrato do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/22 admite, na hipótese prevista, a possibilidade de concessão do indulto ao tráfico privilegiado, há constrangimento ilegal, de modo que se afasta o fundamento utilizado pela origem e determina-se o reexame pelo Juízo da execução para verificação dos demais requisitos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar novo exame pelo Juízo da execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/22, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto Nº 11.302/22 Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação concorrente dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/22
  3. 3 Legalidade do indeferimento do indulto com base na pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o pedido de indulto apenas com base na pena máxima em abstrato do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/22 admite, na hipótese prevista, a possibilidade de concessão do indulto ao tráfico privilegiado, há constrangimento ilegal, de modo que se afasta o fundamento utilizado pela origem e determina-se o reexame pelo Juízo da execução para verificação dos demais requisitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem e determinar novo exame pelo Juízo da execução

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão e verifique os demais requisitos para a concessão do indulto