HC 906383 - DECISAO

HC 906383 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indulto é ato discricionário do Presidente da República e, embora o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 preveja concessão para crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, tal previsão não afasta as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 7º e 11º do mesmo Decreto; considerando-se 'concurso' em sentido amplo (incluindo unificação de penas), a existência de crime impeditivo e o não cumprimento de sua pena impedem a concessão do indulto aos demais delitos, razão pela qual o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao indulto natalino
  2. 2 incidência de crimes impeditivos em caso de concurso e de unificação de penas
  3. 3 competência presidencial e discricionariedade do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indulto é ato discricionário do Presidente da República e, embora o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 preveja concessão para crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, tal previsão não afasta as hipóteses de exclusão previstas nos arts. 7º e 11º do mesmo Decreto; considerando-se 'concurso' em sentido amplo (incluindo unificação de penas), a existência de crime impeditivo e o não cumprimento de sua pena impedem a concessão do indulto aos demais delitos, razão pela qual o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.