HC 829947 - DECISAO

HC 829947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para se examinar a alegada inconstitucionalidade do Decreto Presidencial, e porque a interpretação consolidada nesta Corte é no sentido de que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), afastando a limitação prevista no art. 5º do Decreto no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constitucionalidade De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suscetibilidade de arguição de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 interpretação do art. 5º e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para se examinar a alegada inconstitucionalidade do Decreto Presidencial, e porque a interpretação consolidada nesta Corte é no sentido de que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), afastando a limitação prevista no art. 5º do Decreto no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.