HC 907944 - DECISAO

HC 907944 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado não atende ao requisito objetivo do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e porque, na interpretação sistemática do Decreto e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não é possível conceder o indulto a crimes não impeditivos enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PASSOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Execução Penal nº 1.0024.17.024590-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO PASSOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Execução Penal nº 1.0024.17.024590-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado não atende ao requisito objetivo do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e porque, na interpretação sistemática do Decreto e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não é possível conceder o indulto a crimes não impeditivos enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se