HC 885995 - DECISAO

HC 885995 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGERIO GEPIELA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGERIO GEPIELA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 distinção entre 'concurso de crimes' (arts. 69-71 CP) e unificação/soma de penas no âmbito da execução penal