HC 908059 - DECISAO

HC 908059 - DECISAO

Porquanto, aplicando-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, procede a unificação/soma das penas de condenações distintas, e verificando-se que, após tal unificação, permanece o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, está vedada a concessão do indulto; entendimento que se harmoniza com o precedente cautelar do STF (SL 1698 MC-Ref) e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, justificando a denegação da ordem.

Parties
Beneficiário: GUSTAVO FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000069-23.2024.8.26.0509); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (estadual); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação Ou Soma De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação Ou Soma De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDO PEREIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000069-23.2024.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público (estadual)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação conjunta do art. 11 e do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação da unificação/soma das penas para condenações distintas

Ratio Decidendi

Porquanto, aplicando-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, procede a unificação/soma das penas de condenações distintas, e verificando-se que, após tal unificação, permanece o cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto, está vedada a concessão do indulto; entendimento que se harmoniza com o precedente cautelar do STF (SL 1698 MC-Ref) e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se