HC 891926 - DECISAO

HC 891926 - DECISAO

Constatada utilização de fundamentação inidônea pelo Juízo da execução para indeferir o indulto (baseando-se, indevidamente, na regra do art.5º sem observar a exceção prevista no art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 e precedentes do STJ), verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; por isso determinou-se o reexame pelo Juízo de execução desconsiderando o fundamento adotado para o indeferimento.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao paciente condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se o artigo 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona o limite do art.5º (pena máxima em abstrato até cinco anos)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando é suscitada matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada utilização de fundamentação inidônea pelo Juízo da execução para indeferir o indulto (baseando-se, indevidamente, na regra do art.5º sem observar a exceção prevista no art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 e precedentes do STJ), verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; por isso determinou-se o reexame pelo Juízo de execução desconsiderando o fundamento adotado para o indeferimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie novamente a possibilidade de concessão de indulto, desconsiderando o fundamento por ele adotado para indeferir o pedido.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.