HC 907948 - DECISAO

HC 907948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 e o art. 11, parágrafo único, não é possível conceder o indulto natalino a crime não impeditivo enquanto o apenado não cumprir a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º; além disso, o paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto (não comprovou enfermidades elencadas nem integrar o Sistema Único de Segurança Pública) e a jurisprudência do STF e do STJ indica vedação do benefício nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: PHELIPE CARNEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação Sistemática, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022
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Parties

PHELIPE CARNEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando permanece cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 e o art. 11, parágrafo único, não é possível conceder o indulto natalino a crime não impeditivo enquanto o apenado não cumprir a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º; além disso, o paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto (não comprovou enfermidades elencadas nem integrar o Sistema Único de Segurança Pública) e a jurisprudência do STF e do STJ indica vedação do benefício nessas circunstâncias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.