HC 906573 - DECISAO

HC 906573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não preenchia o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022: após a unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal permaneceu pendente o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto, o que impede a concessão do indulto aos demais delitos; entendimento corroborado por medida cautelar do STF e pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: ERICKSON PEREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Concurso De Crimes, Pena Impeditiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Concurso De Crimes Pena Impeditiva

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Parties

ERICKSON PEREIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando houver pena por crime impeditivo não cumprida após unificação/soma de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da unificação/soma de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não preenchia o requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022: após a unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal permaneceu pendente o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto, o que impede a concessão do indulto aos demais delitos; entendimento corroborado por medida cautelar do STF e pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.