AREsp 2501895 - DECISAO

AREsp 2501895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo (art. 213, §1º, CP) e, segundo a orientação vinculante do STF (SL 1698) adotada por esta Corte, o remanescente decorrente da unificação/soma de penas constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: CLEIR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes Requisitos Do Indulto Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEIR GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 quando inexistente concurso com crimes listados no art. 7º do Decreto e/ou quando houver unificação/soma de penas
  2. 2 Efeito da não integral execução da pena relativa a crime impeditivo (art. 213, §1º, CP) sobre a concessão do indulto
  3. 3 Aplicação da orientação do STF (SL 1698) e uniformização da jurisprudência do STJ acerca do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo (art. 213, §1º, CP) e, segundo a orientação vinculante do STF (SL 1698) adotada por esta Corte, o remanescente decorrente da unificação/soma de penas constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.