HC 882122 - DECISAO

HC 882122 - DECISAO

Havendo condenação por crime impeditivo cuja pena unificada remanescente não foi integralmente cumprida até 25/12/2022 (no caso, saldo superior a 6 anos por homicídio qualificado), está ausente o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para a concessão do indulto; alinhamento com entendimento do STF de que o crime impeditivo opera também em razão da unificação de penas. Por isso, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto deve ser negado quando há condenação por crime impeditivo ainda não cumprida, mesmo que a condenação conste em processo diverso, em razão da unificação de penas
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da remissão ao art. 111 da Lei de Execuções Penais para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo cuja pena unificada remanescente não foi integralmente cumprida até 25/12/2022 (no caso, saldo superior a 6 anos por homicídio qualificado), está ausente o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para a concessão do indulto; alinhamento com entendimento do STF de que o crime impeditivo opera também em razão da unificação de penas. Por isso, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para denegar o habeas corpus
  • Comunique-se.