HC 903382 - DECISAO

HC 903382 - DECISAO

Parties
Paciente: EDERSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
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Parties

EDERSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 a condenação por crime não impeditivo quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do mesmo Decreto