HC 866947 - DECISAO

HC 866947 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do indulto com base em interpretação inidônea do Decreto nº 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) e da Constituição, tratando o tráfico privilegiado como óbice automático ao indulto; contudo, o art. 7º, VI, do Decreto excepciona a regra geral do art. 5º quanto ao §4º do art. 33 da Lei de Drogas, de modo que a questão deve ser reexaminada pelo Juízo da execução à luz dessa interpretação e dos requisitos do Decreto.

Parties
Beneficiário: ALECIO PONCHINI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto e determinar nova análise pelo Juízo da execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas +1 more

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Parties

ALECIO PONCHINI JUNIOR

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto nº 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Efeito do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022 sobre a concessão do indulto em casos de concurso de crimes
  3. 3 Se as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação idônea ao indeferir o indulto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do indulto com base em interpretação inidônea do Decreto nº 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único) e da Constituição, tratando o tráfico privilegiado como óbice automático ao indulto; contudo, o art. 7º, VI, do Decreto excepciona a regra geral do art. 5º quanto ao §4º do art. 33 da Lei de Drogas, de modo que a questão deve ser reexaminada pelo Juízo da execução à luz dessa interpretação e dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto e determinar nova análise pelo Juízo da execução

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão