HC 847991 - DECISAO

HC 847991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 até a data-limite prevista (25/12/2022), e, após a unificação/soma das penas, remanescia o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos, o que obsta a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, conforme art. 11 do decreto e entendimento recentemente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concessão De Indulto a Crimes Não Impeditivos, Concurso De Crimes, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concessão De Indulto a Crimes Não Impeditivos Concurso De Crimes Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

MARCELO MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido integralmente as penas relativas a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 até a data-limite prevista (25/12/2022), e, após a unificação/soma das penas, remanescia o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos, o que obsta a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, conforme art. 11 do decreto e entendimento recentemente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.