HC 913287 - DECISAO

HC 913287 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e posterior uniformização pelo STJ, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação ou soma de penas (até 25/12/2022), ainda subsistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente tais penas impeditivas na data marco, não fazendo jus ao benefício.

Parties
Paciente: F.S.P.; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara das Execuções (Aracaju/SE); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N.º 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Sistemática, Precedentes Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N.º 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F.S.P.

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Juízo da Vara das Execuções (Aracaju/SE)

Juízo De Primeira Instância

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022 sobre crimes resultantes de unificação/soma de penas até 25/12/2022
  2. 2 Diferença entre concurso de crimes e unificação/soma de penas para fins de impedimento ao indulto
  3. 3 Aplicabilidade imediata de alteração jurisprudencial do STJ alinhada ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e posterior uniformização pelo STJ, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação ou soma de penas (até 25/12/2022), ainda subsistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente tais penas impeditivas na data marco, não fazendo jus ao benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se